A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do promotor de Justiça Saulo Vinhal e suspendeu, em decisão liminar expedida no último dia 31, os artigos da Instrução Normativa nº 001/2008 da Polícia Militar que atribuíam à corporação o poder de investigar os crimes de homicídio praticados por policiais militares contra civis.
Com a suspensão de dispositivos da normativa, a atribuição de investigar esses crimes contra a vida fica a cargo da Polícia Civil, conforme orientam a Constituição Federal, o Código Penal Militar, o Código Processual Penal Militar e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos casos de mortes de civis por militares, caberia à Polícia Militar apurar somente as possíveis infrações disciplinares.
A liminar também especifica que a Polícia Militar deve deixar de proibir os militares envolvidos em mortes de civis de se apresentarem às delegacias da Polícia Civil, bem como determina que os cenários desse tipo de crime devem ser mantidos inalterados até a chegada dos policiais civis e dos peritos criminais, para que seja viabilizada a perícia do local e a colheita das evidências necessárias para o exame de confronto balístico.
Na liminar, o juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, determina que o Comandante Geral da Polícia Militar e a Procuradoria-Geral do Estado sejam intimados, para que cumpram a decisão no prazo de 24 horas.
A suspensão dos artigos da Instrução Normativa foi solicitada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, em Ação Civil Pública ajuizada em 18 de maio. Além do descumprimento da Constituição e das leis, o promotor de Justiça sustenta que as investigações das mortes de civis por militares têm sido comprometidas em razão de falhas na preservação da cena das ocorrências, a exemplo do recolhimento de armas e munições. Assim, os peritos criminais não conseguem realizar os estudos para descobrir a dinâmica do ocorrido ou mesmo o autor dos disparos que atingiram a vítima.
Segundo dados levantados pela Promotoria de Justiça, somente em Palmas, entre janeiro e 18 de maio, ocorreram 16 mortes de civis em supostos confrontos com policiais militares.
Também é apresentado dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014-2017, segundo o qual, no Estado do Tocantins, o número de óbitos provocados por policiais saltou de três, em 2014, para 46, em 2017. (Flávio Herculano)
