O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, requereu nos autos da Ação Civil Pública (ACP) que seja cumprida a sentença proferida em agosto de 2017 que determina que o Governo do Tocantins e o Secretário Estadual de Saúde adotem providências para garantir a plenitude da escala de médicos do setor de ginecologia/obstetrícia do Hospital Regional de Gurupi. O reiterado descumprimento tem forçado as grávidas, que necessitam de atendimento, a serem transferidas para Palmas.
Segundo o Promotor de Justiça Marcelo de Lima Nunes, a medida se faz necessária em razão da falta de médicos da referida especialidade para completar a escala do mês de fevereiro, durante 24 horas por dia, pois há apenas médicos escalados para o plantão diurno.
O Promotor de Justiça relata deficiência nos plantões em nove dias do mês de março, o que tem ocasionado a transferência de pacientes para o Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas. “O que está havendo é um evidente e comprovado descumprimento de sentença judicial e descaso com o setor de ginecologia/obstetrícia do HRG”, reforçou o promotor de Justiça.
Pelo reiterado descumprimento da sentença, que levou inclusive ao afastamento do Secretário Estadual de Saúde em 2017, o MPE requer que seja aplicada multa ao Governador e ao Secretário Estadual de Saúde, multa pessoal de 20% do valor da causa, ou seja, R$ 20 mil para cada um, no prazo máximo de 48 horas, além do aumento do valor da multa diária, em patamar não inferior a 50 mil.
Histórico da ACP
Desde julho de 2016, o MPE requer a cobertura de obstetra 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, no setor de obstetrícia do HRG. A sentença que obriga a regularização do serviço médico foi proferida em 1º de agosto de 2017, mas nunca foi cumprida, fato que levou o Ministério Público a peticionar no processo, por diversas vezes, requerendo a execução da sentença, o bloqueio de recursos públicos e a imposição de multa, entre outras providências.
